Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Páreo" / "nós" / "nossa": Páreo Educação Financeira Ltda., com sede em Av. N. S. de Copacabana 976, Rio de Janeiro, RJ 22060-002.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse este site ou se inscreva em um programa.
• "Programa": qualquer curso, grupo de estudos ou treinamento oferecido pela Páreo, conforme descritos no site.
• "Conteúdo": todos os materiais didáticos, vídeos, planilhas, apostilas e demais recursos fornecidos nos programas.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e quaisquer documentos incorporados por referência.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou concluir a inscrição em um programa, você declara que:

• Possui ao menos 18 anos de idade ou, se menor de idade, conta com autorização de responsável legal.
• Tem capacidade legal para celebrar este Acordo.
• Leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o site nem se inscreva nos programas.

3. Descrição dos Programas

A Páreo oferece programas de educação financeira de caráter estritamente informativo e didático. Os programas atuais são:

• Fundamentos do Orçamento Pessoal — seis semanas autodirigidas, aulas gravadas, planilhas e modelo de planejamento.
• Grupo de Hábitos de Poupança — oito encontros semanais em grupo reduzido, caderno de acompanhamento e rastreador de metas.
• Letramento Financeiro para Equipes (B2B) — três a seis sessões presenciais ou remotas, materiais impressos e guia para facilitadores.

A Páreo reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer programa com aviso prévio razoável aos inscritos.

4. Cadastro e Acesso

A inscrição exige a criação de cadastro com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por qualquer atividade realizada sob sua conta. Casos de suspeita de uso não autorizado devem ser informados imediatamente a [email protected].

A Páreo pode encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os programas, você concorda em:

• Não copiar, distribuir, revender ou compartilhar o Conteúdo sem autorização escrita da Páreo.
• Não utilizar os materiais para fins comerciais não autorizados.
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer extração automatizada do conteúdo do site.
• Não praticar qualquer conduta que prejudique outros participantes dos grupos ou a reputação da Páreo.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros ao participar de fóruns ou atividades colaborativas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos programas — incluindo textos, vídeos, planilhas, logotipos e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva da Páreo ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao se inscrever, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o Conteúdo exclusivamente para seu aprendizado individual. Essa licença não autoriza reprodução, redistribuição ou uso comercial.

7. Pagamento e Política de Reembolso

Os valores dos programas são:

• Fundamentos do Orçamento Pessoal: R$ 630,00
• Grupo de Hábitos de Poupança: R$ 1.690,00
• Letramento Financeiro para Equipes: R$ 3.390,00 (base — variável conforme escopo)

Os preços estão em Reais (BRL) e podem ser alterados sem aviso prévio, salvo para inscrições já confirmadas. O pagamento é processado por gateways de pagamento seguros.

8. Condições Específicas dos Programas

Programas autodirigidos (Fundamentos do Orçamento Pessoal): o acesso ao ambiente digital é disponibilizado em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. O acesso é válido por 12 meses a partir da data de liberação.

Programas em grupo (Grupo de Hábitos de Poupança): as datas e horários dos encontros são informados no momento da inscrição. Faltas não geram reposição individual, mas os resumos de cada sessão são disponibilizados para todos os participantes.

Programa corporativo (Letramento para Equipes): o escopo, cronograma e materiais são definidos em proposta comercial específica. O início está condicionado à assinatura de proposta e recebimento do pagamento acordado.

A Páreo não emite certificados de conclusão. Os materiais entregues (planilhas, cadernos, guias) destinam-se ao uso pessoal do participante.

9. Isenção de Responsabilidade

Os programas são fornecidos no estado em que se encontram, com finalidade educacional. A Páreo não garante resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos programas. O conteúdo não substitui orientação de profissionais habilitados em finanças, contabilidade ou direito.

A Páreo não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base no conteúdo educacional fornecido.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Páreo por qualquer reclamação relacionada a estes Termos limita-se ao valor pago pelo usuário pelo programa específico objeto da reclamação.

A Páreo não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não decorrentes de ato ilícito comprovado, ou interrupções de serviço causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Páreo, seus diretores, instrutores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de violações destes Termos ou de uso indevido do Conteúdo.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar este Acordo mediante notificação por escrito, respeitada a política de reembolso descrita na Cláusula 7. A Páreo pode encerrar o acesso imediatamente em caso de violação grave destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

As cláusulas referentes a propriedade intelectual, isenção de responsabilidade, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao término deste Acordo.

13. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir eventuais controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia de modo amigável, com prazo de 30 dias para negociação a partir da notificação formal do problema.

Os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não são afastados por nenhuma cláusula deste documento.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui o entendimento completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Divisibilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não representa renúncia ao direito de fazê-la valer futuramente.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos sob este Acordo sem autorização prévia e escrita da Páreo.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected] ou pelo endereço postal indicado na Cláusula 16.

15. Alterações nestes Termos

A Páreo pode revisar estes Termos periodicamente. Mudanças serão publicadas nesta página com nova data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência das alterações implica aceitação.

16. Contato